Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1993 - Decreto de24.11.1993 Publicado no DOU de 25.11.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TRIÂNGULO DE PRATA", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado Fazenda Triângulo de Prata, com área de 11.114,0901 ha (onze mil cento e quatorze hectares, nove ares e um centiare), situado no Município de Santa Luzia, objeto das Matrículas n°s 1.293 e 880, fls. 10 e 193, dos Livros 2-E e 2-C, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 02/12/2021
Conteudo atualizado em 02/12/2021
