Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1993 - Decreto de24.11.1993 Publicado no DOU de 25.11.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 65.783.205,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto aos orçamentos da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$65.783.205,00 (sessenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e três mil e duzentos e cinco cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 02/12/2021
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