Decretos Não Numerados - Decreto de23.11.1993 - Decreto de23.11.1993 Publicado no DOU de 24.11.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 839.390.839,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3° Em decorrência do disposto no art. 1°, fica alterada a receita da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, conforme Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 02/12/2021
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