Decretos Não Numerados - Decreto de23.11.1993 - Decreto de23.11.1993 Publicado no DOU de 24.11.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 288.028.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 288.028.000,00 (duzentos e oitenta e oito milhões e vinte e oito mil cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 20/12/2021
Conteudo atualizado em 20/12/2021
