Decretos Não Numerados - Decreto de23.11.1993 - Decreto de23.11.1993 Publicado no DOU de 24.11.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 288.028.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/12/2021
Brasília, 23 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1993
Download para anexos
Conteudo atualizado em 20/12/2021
