Decretos Não Numerados - Decreto de23.11.1993 - Decreto de23.11.1993 Publicado no DOU de 24.11.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.007.201.282,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Progra
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 1.007.201.282,00 (um bilhão, sete milhões, duzentos e oitenta e um mil, duzentos e oitenta e dois cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 13/01/2022
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