Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.1993 - Decreto de22.11.1993 Publicado no DOU de 23.11.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 7.275.807,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 7.275.807,00 (sete milhões, duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e sete cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/04/2022
Conteudo atualizado em 28/04/2022
