Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.1993 - Decreto de22.11.1993 Publicado no DOU de 23.11.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 492.312.280,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 492.312.280,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, trezentos e doze mil, duzentos e oitenta cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/12/2021
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