Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.1993 - Decreto de22.11.1993 Publicado no DOU de 23.11.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 163.769.795,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de entidades da Administração Federal Indireta, na forma dos Anexos II a VI.
Conteudo atualizado em 05/08/2022
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