Decretos Não Numerados - Decreto de11.11.1993 - Decreto de11.11.1993 Publicado no DOU de 12.11.1993 Delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para o fim que especifica.
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Artigo 3
Art. 3° Revoga-se o Decreto de 7 de abril de 1992 , publicado no Diário Oficial da União de 8 subseqüente, que delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para o fim que especifica. Não remover
Conteudo atualizado em 05/05/2022
Brasília, 11 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.1993
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