Decretos Não Numerados - Decreto de9.11.1993 - Decreto de9.11.1993 Publicado no DOU de 10.11.1993 Fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para produtos agrícolas da safra de verão 1993/1994.
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Artigo 3
Art. 3° O valor do financiamento para a estocagem de sementes, não definido no Anexo, será composto do preço mínimo do produto (grão), considerada a melhor classe e o melhor tipo, acrescido dos adicionais relativos aos custos de produção de semente e dos custos de recepção, limpeza, seleção, classificação e embalagem, conforme cálculos elaborados pela CONAB, antes do início da safra.
Conteudo atualizado em 18/01/2022
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