Decretos Não Numerados - Decreto de8.11.1993 - Decreto de8.11.1993 Publicado no DOU de 9.11.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, a área de terra, com benfeitorias, situada na faixa de 4,00 m a 32,00 m (quatro metros a trinta e dois metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 230 kV, com origem na Subestação Mesquita e término na Subestação Governador Valadares, localizada nos Municípios de Mesquita e Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 48000.000409/93-15.
Conteudo atualizado em 28/12/2021
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