Decretos Não Numerados - Decreto de8.11.1993 - Decreto de8.11.1993 Publicado no DOU de 9.11.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra situada na faixa variável de zero a treze metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 69 kv, com origem na estrutura n° 29-4 da linha de transmissão Subestação Laranjeiras - Usina Gavião Peixoto e término na estrutura n° 33-4, localizada no Município de Matão, Estado de São Paulo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 27100.001861/90-63.
Conteudo atualizado em 10/07/2022
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