Decretos Não Numerados - Decreto de8.11.1993 - Decreto de8.11.1993 Publicado no DOU de 9.11.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz- CPFL, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra situada na faixa variável de 14,00m a 30,00m (quatorze metros a trinta metros) de largura, tendo como eixo o ramal de linha de transmissão em 138 kv, com origem entre as estruturas n° 19-3 e n° 20-1 da linha de transmissão Usina Carioba - SE Trevo e término na Subestação Nova Veneza, localizada no Município de Sumaré, Estado de São Paulo, necessária à passagem do ramal de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 29000.020527/91-61.
Conteudo atualizado em 16/03/2022
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