Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1993 - Decreto de5.11.1993 Publicado no DOU de 8.11.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 58.194.133,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 58.194.133,00 (cinqüenta e oito milhões, cento e noventa e quatro mil, cento e trinta e três cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 07/05/2022
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