Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1993 - Decreto de5.11.1993 Publicado no DOU de 8.11.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Ciência e da Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 1.498.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigent
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3° Em decorrência da abertura do presente crédito ficam alteradas as receitas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, na forma dos Anexos III e IV deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/01/2022
Conteudo atualizado em 24/01/2022
