Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1993 - Decreto de5.11.1993 Publicado no DOU de 8.11.1993 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 202.861.298.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério do. Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 202.861.298.000,00 (duzentos e dois bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões e duzentos e noventa e oito mil cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto .
Conteudo atualizado em 11/06/2022
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