Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1993 - Decreto de5.11.1993 Publicado no DOU de 8.11.1993 Reestrutura o Comitê Nacional de Habitação -CNH, criado por Decreto de 4 de julho de 1991.
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Artigo 11
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 11/01/2022
Art. 12. Revoga-se o Decreto de 4 de julho de 1991, que cria o Comitê Nacional de Habitação (CNH).
Brasília, 5 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Jutahy Magalhães Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.1993
Conteudo atualizado em 11/01/2022
