Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1993 - Decreto de5.11.1993 Publicado no DOU de 8.11.1993 Reestrutura o Comitê Nacional de Habitação -CNH, criado por Decreto de 4 de julho de 1991.
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Artigo 5
Art. 5º A função de membro do CNH é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, correndo às expensas dos órgãos e entidades representados as despesas de pousada, alimentação e locomoção de seus representantes.
Conteudo atualizado em 11/01/2022
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