Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1993 - Decreto de4.11.1993 Publicado no DOU de 5.11.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 39.501.594,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 39.501.594,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e noventa e quatro cruzeiros reais), para atender às programações indicadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/01/2022
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