Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1993 - Decreto de29.10.1993 Publicado no DOU de 1º.11.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL TRECHO DA BOCA DO MACAUÃ (parte)", conhecido por FAZENDA FAVO DE MEL, situado no Município de Sena Madureira, Estado do Acre, e dá outras
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "SERINGAL TRECHO DA BOCA DO MACAUÃ" (parte), conhecido por Fazenda Favo de Mel, com área de 11.405,0000ha (onze mil, quatrocentos e cinco hectares), situado no Município de Sena Madureira, objeto do registro nº 1.270, fls. 56v/57, do Livro 3-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sena Madureira, Estado do Acre.
Conteudo atualizado em 16/04/2022
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