Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1993 - Decreto de29.10.1993 Publicado no DOU de 1º.11.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL TRECHO DA BOCA DO MACAUÃ (parte)", conhecido por FAZENDA FAVO DE MEL, situado no Município de Sena Madureira, Estado do Acre, e dá outras
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/04/2022
Brasília, 29 de outubro de 1993. 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Dejandir Dalpasquale
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1993
Conteudo atualizado em 16/04/2022
