Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1993 - Decreto de29.10.1993 Publicado no DOU de 1º.11.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOÃO" ou "RIBEIRÃO VERMELHO" situado no Município de Jundiaí do Sul Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JOÃO ou RIBEIRÃO VERMELHO, com área de 1.969,3112 ha (um mil, novecentos e sessenta e nove hectares, trinta e um ares e doze centiares), situado no Município de Jundiaí do Sul, objeto das Matrículas nº 362, 363, 364, 365 e 366, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
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