Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1993 - Decreto de29.10.1993 Publicado no DOU de 1º.11.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA BELA VISTA, situado no Município de Arataca, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 12/06/2022
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