Art. 2º do Decreto de28.10.1993

I - Ministro de Estado do Trabalho, na qualidade de Presidente;

II - Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, na qualidade de Vice-Presidente;

III - Ministro de Estado das Relações Exteriores;

IV - Ministro de Estado da Fazenda;

V - Ministro de Estado dos Transportes;

VI - Ministro de Estado da Educação e do Desporto;

VII - Ministro de Estado de Minas e Energia;

VIII - Ministro de Estado da Integração Regional;

IX - Ministro de Estado das Comunicações;

X - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;

XI - Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

XII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

XIII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

XIV - Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo MICT, na qualidade de Secretário-Executivo do CTCOM;

XV - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho, na qualidade de Secretário-Executivo Adjunto do CTCOM;

XVI - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e da Tecnologia, na qualidade de Secretário-Executivo Adjunto do CTCOM;

XVII - Presidente do Banco Central do Brasil;

XVIII - Presidente do Banco do Brasil S.A.;

XIX - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

XX - Presidente da Caixa Econômica Federal;

XXI - Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras;

XXII - até 280 Trabalhadores.

§ 1º Os trabalhadores serão designados pelos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo.

§ 2º O Presidente do CTCOM, inclusive por proposição deste, poderá convidar outros representantes dos setores público e privado para participar das reuniões do Conselho, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento de matérias em discussão.

§ 3º O Presidente do CTCOM, em suas eventuais ausências, será substituído pelo Vice-Presidente.

§ 4º O CTCOM reunir-se-á ordinariamente a cada 90 dias ou, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, sempre que assuntos afetos à sua área de competência assim o justifiquem.