Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.1993 - Decreto de28.10.1993 Publicado no DOU de 29.10.1993 Cria o Conselho Consultivo dos Trabalhadores para a Competitividade - CTCOM, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências.
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Artigo 6
I - harmonizar e articular as ações entre o Estado, os trabalhadores, a iniciativa privada, o meio acadêmico e a sociedade em geral na formulação de estratégias e na implementação de programas destinados a promover o aumento da competitividade estrutural e o bem-estar da sociedade brasileira;
II - realizar estudos estratégicos, compatibilizando as dimensões estrutural, setorial e empresarial da competitividade;
III - monitorar as questões temáticas estruturais, propondo ao Governo, quando necessárias, as devidas modificações;
IV - propor ações coordenadas, junto ao Congresso Nacional, a entidades da classe empresarial, ao meio acadêmico, a entidades representativas de consumidores e a sociedade em geral, visando à implementação das medidas acordadas;
V - articular com as administrações estaduais e municipais, na implementação das medidas propostas e aprovadas;
VI - avaliar, periodicamente, o resultado da execução das medidas aprovadas;
VII - apreciar outras matérias relacionadas com o aumento da competitividade estrutural;
VIII - aprovar o seu regimento interno.
Conteudo atualizado em 11/01/2022
