Decretos Não Numerados - Decreto de26.10.1993 - Decreto de26.10.1993 Publicado no DOU de 27.10.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 1.033.711.513,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçam
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 1.033.711.513,00 (um bilhão, trinta e três milhões, setecentos e onze mil, quinhentos e treze cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 26/05/2022
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