Decretos Não Numerados - Decreto de26.10.1993 - Decreto de26.10.1993 Publicado no DOU de 27.10.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 4.672.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 27/03/2022
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