Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.1993 - Decreto de25.10.1993 Publicado no DOU de 26.10.1993 Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraord
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Artigo 2
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 5.470.000.000,00 (cinco bilhões, quatrocentos e setenta milhões de cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
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