Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.1993 - Decreto de22.10.1993 Publicado no DOU de 25.10.1993 Autoriza a doação, ao Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, das áreas de terra que menciona, e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/06/2022
Brasília, 22 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Dejandir Dalpasquale
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1993
Conteudo atualizado em 17/06/2022
