Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.1993 - Decreto de18.10.1993 Publicado no DOU de 19.10.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), o imóvel que menciona.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 24/12/2021
Brasília, 18 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Hugo Napoleão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1993
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