Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.1993 - Decreto de18.10.1993 Publicado no DOU de 19.10.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.617.634.116,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 25/07/2022
Conteudo atualizado em 25/07/2022
