Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.1993 - Decreto de18.10.1993 Publicado no DOU de 19.10.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de CR$ 180.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária consignada à Reserva de Contingência, na forma do Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 20/04/2022
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