Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.1993 - Decreto de18.10.1993 Publicado no DOU de 19.10.1993 Abre no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 358.027.478,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 358.027.478,00 (trezentos e cinqüenta e oito milhões, vinte e sete mil e quatrocentos e setenta e oito cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 09/03/2022
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