Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1993 - Decreto de13.10.1993 Publicado no DOU de 14.10.1993 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes da Reserva de Contingência, na forma do Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
Conteudo atualizado em 16/12/2021
