Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.1993 - Decreto de8.10.1993 Publicado no DOU de 11.10.1993 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 6.626.839.316,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 6.626.839.316,00 (seis bilhões, seiscentos e vinte e seis milhões, oitocentos e trinta e nove mil e trezentos e dezesseis cruzeiros reais), para atender à programação constantes do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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