Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.1993 - Decreto de8.10.1993 Publicado no DOU de 11.10.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 479.425,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 02/05/2022
Conteudo atualizado em 02/05/2022
