Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.1993 - Decreto de8.10.1993 Publicado no DOU de 11.10.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração RegionalSuperintendência da Zona Franca de Manaus, crédito suplementar no valor de CR$ 331.611.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência da Zona Franca de Manaus, crédito suplementar no valor de CR$ 331.611.000,00 (trezentos e trinta e um milhões, seiscentos e onze mil cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 09/06/2022
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