Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.1993 - Decreto de7.10.1993 Publicado no DOU de 8.10.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. (Telerj), o imóvel que menciona.
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Artigo 2
Art. 2° Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, em favor da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. TELERJ, com a utilização de recursos desta última.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
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