Decretos Não Numerados - Decreto de6.10.1993 - Decreto de6.10.1993 Publicado no DOU de 7.10.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ELETROPAULOEletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra situada na faixa variável de 9,00m a 16,00M (nove metros a dezesseis metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, com origem na Estação Transformadora de Transmissão Oeste, e término na torre nº 72 da Linha de Transmissão RAC FEPASA-VARNHAGEM 1-2, localizada no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 27103.000084/90-91.
Conteudo atualizado em 02/08/2022
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