Decretos Não Numerados - Decreto de5.10.1993 - Decreto de5.10.1993 Publicado no DOU de 6.10.1993 Altera o art. 1º e revoga a alínea "a" do Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declarou de utilidade pública as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAES
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Artigo 3
Art. 3º Fica revogada a alínea "a" do art. 2º do Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declarou de utilidade pública as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
Brasília, 5 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1993
Conteudo atualizado em 21/09/2023
