Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.1993 - Decreto de4.10.1993 Publicado no DOU de 5.10.1993 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da SaúdeFundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 905.136.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores, provenientes de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 1992, na forma do Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
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