Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.1993 - Decreto de4.10.1993 Publicado no DOU de 5.10.1993 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 158.829.809,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 158.829.809,00 (cento e cinqüenta e oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, oitocentos e nove cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 02/12/2021
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