Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.1993 - Decreto de4.10.1993 Publicado no DOU de 5.10.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 11.985.427.514,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de CR$ 11.985.427.514,00 (onze bilhões, novecentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos e quatorze cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 14/04/2022
Conteudo atualizado em 14/04/2022
