Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.1993 - Decreto de4.10.1993 Publicado no DOU de 5.10.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no valor de CR$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica.
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Artigo 3
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Conteudo atualizado em 15/06/2022
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