Decretos Não Numerados - Decreto de30.9.1993 - Decreto de30.9.1993 Publicado no DOU de 1º.10.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 700.000.000.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional.
Conteudo atualizado em 25/01/2022
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