Art. 2º do Decreto de30.9.1993: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.9.1993 - Decreto de30.9.1993 Publicado no DOU de 1º.10.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$ 524.840.250,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçament

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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas nos Anexos III e IV deste decreto, nos montantes especificados.

Conteudo atualizado em 16/12/2021