Decretos Não Numerados - Decreto de30.9.1993 - Decreto de30.9.1993 Publicado no DOU de 1º.10.1993 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 69.606.792,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 69.606.792,00 (sessenta e nove milhões, seiscentos e seis mil e setecentos e noventa e dois cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Conteudo atualizado em 22/07/2022
Conteudo atualizado em 22/07/2022
