Decretos Não Numerados - Decreto de30.9.1993 - Decreto de30.9.1993 Publicado no DOU de 1º.10.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 40.837.500,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada na forma do Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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