Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.1993 - Decreto de28.9.1993 Publicado no DOU de 29.9.1993 Autoriza aumento de Capital Social da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 29/08/2022
Brasília, 28 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Clovis de Barros Carvalho
Alberto Goldman
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1993
Conteudo atualizado em 29/08/2022
